DL n.º 234/99, de 25 de Junho INSTITUTO DO CONSUMIDOR(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOEstabelece o enquadramento jurídico dos poderes conferidos ao Instituto do Consumidor pelas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Junho
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Dec. Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril. |
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