Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 216/94, de 20 de Agosto
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 144/94, de 30/09
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 144/94, de 30/09)
     - 1ª versão (DL n.º 216/94, de 20/08)
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