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Legislação
Lei n.º 69/2023, de 07 de Dezembro
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
11
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CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Alterações ao Estatuto do Notariado
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto do Notariado
Artigo 3.º - Aditamento ao Estatuto do Notariado
CAPÍTULO III
Alterações ao Estatuto da Ordem dos Notários
Artigo 4.º - Alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários
Artigo 5.º - Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Notários
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 6.º - Alteração sistemática ao Estatuto do Notariado
Artigo 7.º - Alteração sistemática ao Estatuto da Ordem dos Notários
Artigo 8.º - Devolução da documentação indevidamente transferida
Artigo 9.º - Disposições transitórias
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Entrada em vigor