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DL n.º 7-A/2023, de 30 de Janeiro
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Regime aplicável
Artigo 3.º - Extinção
Artigo 4.º - Sucessão
Artigo 5.º - Sede
Artigo 6.º - Capital estatutário
Artigo 7.º - Registo
Artigo 8.º - Património
Artigo 9.º - Ensino universitário
Artigo 10.º - Transição de pessoal
Artigo 11.º - Regulamento interno
Artigo 12.º - Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto
Artigo 13.º - Norma transitória
Artigo 14.º - Entrada em vigor
ANEXO