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    Legislação
  DL n.º 99-A/2023, de 27 de Outubro
  ORGÂNICA DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO DE FRONTEIRAS E ESTRANGEIROS (UCFE)(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros
CAPÍTULO III
Alterações legislativas