Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro
  REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  31 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Meios de denúncia e divulgação pública
SECÇÃO I
Precedência entre os meios de denúncia e divulgação pública
SECÇÃO II
Denúncia interna
SECÇÃO III
Denúncia externa
SECÇÃO IV
Disposições aplicáveis a denúncias internas e externas
CAPÍTULO III
Medidas de protecção
CAPÍTULO IV
Tutela jurisdicional
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Contraordenações
CAPÍTULO V
Disposição final