Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro
  REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  81 
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CAPÍTULO I
Da contraordenação económica e da coima
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Da coima e das sanções acessórias
SECÇÃO III
Da prescrição
CAPÍTULO II
Do processo de contraordenação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Fase administrativa
SUBSECÇÃO I
Das medidas cautelares
SUBSECÇÃO II
Tramitação do procedimento contra-ordenacional
SUBSECÇÃO III
Decisão
SECÇÃO III
Das custas
SECÇÃO IV
Fase judicial
SECÇÃO V
Produto das coimas e registo de decisões condenatórias
CAPÍTULO III
Disposições finais