Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 21/2021, de 15 de Março
  CENTRO DE COMPETÊNCIAS DE PLANEAMENTO, DE POLÍTICAS E DE PROSPETIVA DA A. P. (PLANAPP)(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Natureza e missão
CAPÍTULO II
Organização e recursos
CAPÍTULO III
Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias