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Legislação
Lei n.º 21/2021, de 20 de Abril
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 82/2023, de 29/12
-
Lei n.º 20/2023, de 17/05
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 20/2023, de 17/05)
- 1ª versão
(Lei n.º 21/2021, de 20/04)
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9
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 3.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 4.º - Alteração ao Código Fiscal do Investimento
Artigo 5.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 6.º - Medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Produção de efeitos
Artigo 9.º - Entrada em vigor