Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 21/2021, de 20 de Abril
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 73-A/2025, de 30/12
   - Lei n.º 82/2023, de 29/12
   - Lei n.º 20/2023, de 17/05
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 73-A/2025, de 30/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 20/2023, de 17/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 21/2021, de 20/04)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  9