Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de Janeiro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 6-D/2021, de 15 de Janeiro)
     - Revogado pelo DL n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro