Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 27/2020, de 17 de Junho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 37/2020, de 17/08
   - Retificação n.º 24/2020, de 26/06
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 37/2020, de 17/08)
     - 2ª versão (Retificação n.º 24/2020, de 26/06)
     - 1ª versão (DL n.º 27/2020, de 17/06)
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