Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Regulamento n.º 13/2020, de 09 de Janeiro
  REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  35 
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CAPÍTULO I
Dos procedimentos de inspecção
CAPÍTULO II
Meios de conhecimento e parâmetros de avaliação de mérito
CAPÍTULO III
Das classificações
CAPÍTULO IV
Do procedimento inspectivo
CAPÍTULO V
Dos serviços de inspeção do Ministério Público
CAPÍTULO VI
Distribuição de procedimentos inspetivos do Ministério Público
CAPÍTULO VII
Secretários de inspecção
Capítulo VIII
Disposições finais e transitórias