Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 97/2018, de 27 de Novembro
  COMPETÊNCIA PARA A GESTÃO DAS PRAIAS INTEGRADAS NO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  13 
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CAPÍTULO I
Disposições iniciais
CAPÍTULO II
Transferência de competências
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias