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Portaria n.º 283/2018, de 19 de Outubro
REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO DE MEDIADORES DE CONFLITOS - JULGADOS DE PAZ
(versão actualizada)
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10
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Abertura do procedimento de selecção
Artigo 3.º - Júri
Artigo 4.º - Comparticipação financeira
Artigo 5.º - Requisitos de admissão dos candidatos
Artigo 6.º - Apresentação de candidaturas
Artigo 7.º - Método de selecção
Artigo 8.º - Admissão e exclusão dos candidatos
Artigo 9.º - Homologação
Artigo 10.º - Direito subsidiário