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 Legislação Regime Fitossanitário - Cria e Define as Medidas de Protecção Fitossanitária Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 193/2006, de 26 de Setembro
- DL n.º 16/2008, de 24 de Janeiro
- DL n.º 4/2009, de 05 de Janeiro
- DL n.º 243/2009, de 17 de Setembro
- DL n.º 7/2010, de 25 de Janeiro
- DL n.º 32/2010, de 13 de Abril
- DL n.º 95/2011, de 08 de Agosto
- DL n.º 115/2014, de 05 de Agosto
- DL n.º 170/2014, de 07 de Novembro
- DL n.º 137/2017, de 08 de Novembro
- DL n.º 41/2018, de 11 de Junho
- DL n.º 154/2019, de 18 de Outubro
- DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 154/2005, de 06 de Setembro)
- 2ª versão (DL n.º 193/2006, de 26 de Setembro)
- 3ª versão (DL n.º 16/2008, de 24 de Janeiro)
- 4ª versão (DL n.º 4/2009, de 05 de Janeiro)
- 5ª versão (DL n.º 243/2009, de 17 de Setembro)
- 6ª versão (DL n.º 7/2010, de 25 de Janeiro)
- 7ª versão (DL n.º 32/2010, de 13 de Abril)
- 8ª versão (DL n.º 95/2011, de 08 de Agosto)
- 9ª versão (DL n.º 115/2014, de 05 de Agosto)
- 10ª versão (DL n.º 170/2014, de 07 de Novembro)
- 11ª versão (DL n.º 137/2017, de 08 de Novembro)
- 12ª versão (DL n.º 41/2018, de 11 de Junho)
- 13ª versão (DL n.º 154/2019, de 18 de Outubro)
- Revogado pelo DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro |
| SUMÁRIO: |
| Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!] |
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