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  Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro
  ESTATUTO DOS JUÍZES MILITARES E ASSESSORES MILITARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 1/2004, de 03/01
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 1/2004, de 03/01)
     - 1ª versão (Lei n.º 101/2003, de 15/11)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
Disposição preambular
CAPÍTULO II
Estatuto dos juízes militares
CAPÍTULO III
Movimento de juízes militares
CAPÍTULO IV
Assessoria Militar
SECÇÃO I
Estrutura e funções
SECÇÃO II
Funções e regime de intervenção
SECÇÃO III
Nomeação e estatuto