Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 53-A/2025, de 09/04    - DL n.º 117/2024, de 30/12    - DL n.º 16/2024, de 19/01    - DL n.º 10/2024, de 08/01    - DL n.º 45/2022, de 08/07    - DL n.º 25/2021, de 29/03    - DL n.º 81/2020, de 02/10

- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 53-A/2025, de 09/04)      - 7ª versão (DL n.º 117/2024, de 30/12)      - 6ª versão (DL n.º 16/2024, de 19/01)      - 5ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01)      - 4ª versão (DL n.º 45/2022, de 08/07)      - 3ª versão (DL n.º 25/2021, de 29/03)      - 2ª versão (DL n.º 81/2020, de 02/10)      - 1ª versão (DL n.º 80/2015, de 14/05)

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