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Dec. Reglm. n.º 46/2012, de 31 de Julho
INSPEÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA
(versão actualizada)
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13
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Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Missão
Artigo 3.º - Atribuições
Artigo 4.º - Órgãos
Artigo 5.º - Inspetor-geral
Artigo 6.º - Tipo de organização interna
Artigo 7.º - Equipas multidisciplinares
Artigo 8.º - Segredo de justiça
Artigo 9.º - Receitas
Artigo 10.º - Despesas
Artigo 11.º - Mapa de cargos de direção
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Entrada em vigor