Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Regulamento do Quadro Complementar dos Procuradores-Adjuntos  Deliberação n.º 1040/2007, de 11 de Junho   (Revogado pelo: Deliberação n.º 577/2017, de 22 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Deliberação n.º 577/2017, de 22 de Junho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Deliberação n.º 1040/2011, de 11 de Junho)
     - Revogado pelo Deliberação n.º 577/2017, de 22 de Junho
  SUMÁRIO:
     Aprova o Regulamento do Quadro Complementar dos Procuradores-Adjuntos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Deliberação n.º 577/2017, de 22 de Junho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Deliberação n.º 577/2017, de 22 de Junho