Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Resol. da AR n.º 7/2014, de 27 de Janeiro
  CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  26 
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CAPÍTULO I
Âmbito e objeto da Convenção e definições
CAPÍTULO II
Medidas processuais para promover o exercício dos direitos das crianças
A. Direitos processuais de uma criança
B. Papel das autoridades judiciais
C. Papel dos representantes
D. Extensão do âmbito de aplicação de certas disposições
E. Órgãos nacionais
F. Outros assuntos
CAPÍTULO III
Comité Permanente
CAPÍTULO IV
Emendas à Convenção
CAPÍTULO V
Cláusulas finais