Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro
  (versão actualizada)

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   - Lei n.º 8/2014, de 20/02
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 8/2014, de 20/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 111/2009, de 16/09)
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