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Legislação
DL n.º 93/2003, de 30 de Abril
REGULA A FORMA, EXTENSÃO E LIMITES DA COOPERAÇÃO ENTRE A P. J. E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
(versão actualizada)
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Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Definições
Artigo 3.º - Acesso a bases de dados
Artigo 4.º - Troca de informações
Artigo 5.º - Grupo Permanente de Ligação
Artigo 6.º - Dever de sigilo
Artigo 7.º - Regras de tramitação das consultas e de segurança
Artigo 8.º - Auditorias técnicas
Artigo 9.º - Disposições finais