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Legislação
Dec. Reglm. n.º 27/99, de 12 de Novembro
ESTABELECE A DISCIPLINA OPERATIVA DO SCI
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Princípio geral
Artigo 3.º - Competências do Conselho Coordenador
Artigo 4.º - Cooperação externa
Artigo 5.º - Deveres gerais
Artigo 6.º - Deveres especiais
Artigo 7.º - Funcionamento do Conselho Coordenador
Artigo 8.º - Reuniões
Artigo 9.º - Deliberações
Artigo 10.º - Apoio administrativo e técnico
Artigo 11.º - Adjudicação de estudos
Artigo 12.º - Encargos de funcionamento
Artigo 13.º - Regulamento interno