Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro
  REGULAMENTO DA APANHA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 1228/2010, de 06/12
   - Portaria n.º 144/2006, de 20/02
   - Portaria n.º 477/2001, de 10/05
   - Rect. n.º 16-L/2000, de 30/11
- 5ª versão - a mais recente (Portaria n.º 1228/2010, de 06/12)
     - 4ª versão (Portaria n.º 144/2006, de 20/02)
     - 3ª versão (Portaria n.º 477/2001, de 10/05)
     - 2ª versão (Rect. n.º 16-L/2000, de 30/11)
     - 1ª versão (Portaria n.º 1102-B/2000, de 22/11)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Regime de actividade
CAPÍTULO III
Licenciamento