Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto
  REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS ANTIDESPORTIVOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 13/2017, de 02/05
   - Lei n.º 30/2015, de 22/04

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/2017, de 02/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 50/2007, de 31/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  20 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Crimes
CAPÍTULO III
Disposições finais