Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
    RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES DE CORRUPÇÃO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL E NA ACTIVIDADE PRIVADA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 58/2020, de 31/08
   - Lei n.º 30/2015, de 22/04

- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 20/2008, de 21/04)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  11