Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro
    PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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     Nº de artigos:  14 
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Capítulo I
Regime de mobilidade
Capítulo II
Condições de aposentação
Capítulo III
Protecção no desemprego
Capítulo IV
Disposições transitórias e finais
(a que se refere o artigo 12.º)