Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 22/97, de 27 de Junho
    REGIME DO USO E PORTE DE ARMA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 93-A/97, de 22/08
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 5/2006, de 23/02)
     - 4ª versão (Lei n.º 98/2001, de 25/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 29/98, de 26/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 93-A/97, de 22/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 22/97, de 27/06)
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