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Legislação
Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio
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Nº de artigos:
29
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Medidas especiais de contratação pública
SECÇÃO I
Âmbito
Artigo 2.º - Procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus
Artigo 3.º - Procedimentos pré-contratuais em matéria de habitação e descentralização
Artigo 4.º - Procedimentos pré-contratuais em matéria de tecnologias de informação e conhecimento
Artigo 5.º - Procedimentos pré-contratuais no âmbito do setor da saúde e do apoio social
Artigo 6.º - Procedimentos pré-contratuais relativos à execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência
Artigo 7.º - Procedimentos pré-contratuais no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Artigo 8.º - Procedimentos pré-contratuais relativos a bens agro-alimentares
SECÇÃO II
Procedimentos simplificados
Artigo 9.º - Regime aplicável
Artigo 10.º - Tramitação electrónica
Artigo 11.º - Dispensa de deveres de fundamentação
Artigo 12.º - Escolha das entidades convidadas
Artigo 13.º - Impedimentos
Artigo 14.º - Audiência prévia
Artigo 15.º - Caução
Artigo 16.º - Impugnações administrativas
SECÇÃO III
Fiscalização
Artigo 17.º - Tribunal de Contas
Artigo 18.º - Composição e estatuto dos membros da comissão independente
Artigo 19.º - Missão e competências da comissão independente
Artigo 20.º - Contraordenações
CAPÍTULO III
Alterações normativas
Artigo 21.º - Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 22.º - Aditamento ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 23.º - Alteração aos anexos i, ii, ix e xiii do Código dos Contratos Públicos
Artigo 24.º - Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Artigo 25.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 26.º - Norma revogatória
Artigo 27.º - Aplicação no tempo
Artigo 28.º - Entrada em vigor
ANEXO