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  Lei n.º 13/2020, de 07 de Maio
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 75-B/2020, de 31/12
   - Lei n.º 43/2020, de 18/08
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 31/2023, de 04/07)
     - 4ª versão (Lei n.º 33/2021, de 28/05)
     - 3ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 43/2020, de 18/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 13/2020, de 07/05)
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