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  Lei n.º 13/2020, de 07 de Maio
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 75-B/2020, de 31/12
   - Lei n.º 43/2020, de 18/08
- 5ª "versão" - revogado (Lei n.º 31/2023, de 04/07)
     - 4ª versão (Lei n.º 33/2021, de 28/05)
     - 3ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 43/2020, de 18/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 13/2020, de 07/05)
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SUMÁRIO
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

[NOTA de edição - Prorrogada até 30.06.2022 a vigência do art. 2.º e determinada, para efeitos do disposto no art. 5.º, a consideração do período compreendido entre 30.01.2020 e 30.06.2022 pelo(a) Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro - Diário da República n.º 246/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-22.]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
_____________________
  Artigo 5.º
Produção de efeitos
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.º é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 30 de abril de 2021.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 43/2020, de 18/08
   - Lei n.º 75-B/2020, de 31/12
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Lei n.º 13/2020, de 07/05
   -2ª versão: Lei n.º 43/2020, de 18/08

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