Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro
    PROCESSAMENTO DE FATURAS E OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES EM SEDE DE IVA

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  45 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Emissão de documentos
SECÇÃO I
Obrigação geral
SECÇÃO II
Obrigação de emissão de outros documentos
CAPÍTULO III
Programas informáticos de faturação e contabilidade
SECÇÃO I
Princípios comuns
SECÇÃO II
Faturação electrónica
CAPÍTULO IV
Impressão tipográfica de faturas e de documentos de transporte
CAPÍTULO V
Obrigação de arquivo
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Arquivamento de documentos emitidos por via electrónica
CAPÍTULO VI
Fiscalização e obrigações acessórias
CAPÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais