Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Deliberação n.º 577/2017, de 22 de Junho
REGULAMENTO DO QUADRO COMPLEMENTAR DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Versão desactualizada - redacção: Deliberação n.º 1205/2018, de 05 de Novembro!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Deliberação n.º 1205/2018, de 05/11
- 3ª versão - a mais recente
(Regulamento n.º 481/2020, de 19/05)
- 2ª versão
(Deliberação n.º 1205/2018, de 05/11)
- 1ª versão
(Deliberação n.º 577/2017, de 22/06)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
17
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Bolsas de Magistrados do Ministério Público
Artigo 3.º - Pressupostos gerais
Artigo 4.º - Número de magistrados nos quadros complementares
CAPÍTULO II
Magistrados
Artigo 5.º - Nomeação
Artigo 6.º - Posse
CAPÍTULO III
Disposições especiais
Artigo 7.º - Requisitos específicos
Artigo 8.º - Colocação
Artigo 9.º - Duração das colocações e recolocações
Artigo 10.º - Permuta
Artigo 11.º - Domicílio
Artigo 12.º - Remuneração e ajudas de custo
Artigo 13.º - Turnos
Artigo 14.º - Subsídio de compensação
Artigo 15.º - Inspeções
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 16.º - Entrada em vigor
Artigo 17.º - Norma revogatória