Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 262/2009, de 28 de Setembro
    REGISTO NACIONAL DE CONDUTORES

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  16 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Registo de dados
CAPÍTULO III
Acesso e utilização de dados registados
CAPÍTULO IV
Disposições finais