Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 1/2015, de 06 de Janeiro
    ESTATUTOS DA AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES - ASF

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  54 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Missão e atribuições
CAPÍTULO III
Estrutura orgânica
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Conselho de administração
SECÇÃO III
Do conselho consultivo
SECÇÃO IV
Da comissão de fiscalização
CAPÍTULO IV
Trabalhadores
CAPÍTULO V
Da gestão financeira e patrimonial
CAPÍTULO VI
Deveres gerais, transparência e relação com terceiros
CAPÍTULO VII
Vinculação, impugnação de atos e competência jurisdicional e responsabilidade