Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 40/2014, de 18 de Março
    

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  26 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Autoridades competentes
CAPÍTULO III
Contrapartes centrais
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório
CAPÍTULO V
Alterações legislativas
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais