Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro
    CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  55 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização interna
CAPÍTULO III
Acesso e exercício da profissão
CAPÍTULO IV
Livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento
CAPÍTULO V
Regime laboral, financeiro e fiscal
CAPÍTULO VI
Tutela, controlo judicial e responsabilidade
CAPÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais