Legislação
  DL n.º 178/2012, de 03 de Agosto
    SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS POR VIA EXTRAJUDICIAL - SIREVE

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 26/2015, de 06/02
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 8/2018, de 02/03)
     - 2ª versão (DL n.º 26/2015, de 06/02)
     - 1ª versão (DL n.º 178/2012, de 03/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  27 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático