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  DL n.º 318/99, de 11 de Agosto
    GABINETE DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES COM AERONAVES - GPIAA

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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organismo responsável pela investigação
CAPÍTULO III
Da investigação dos acidentes e incidentes
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias