Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 276/2007, de 31 de Julho
    REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA E INDIRECTA DO ESTADO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  26 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Actividade de inspecção
Secção I
Cooperação e colaboração com outras entidades
Secção II
Procedimentos de inspecção
CAPÍTULO III
Garantias do exercício da actividade de inspecção
CAPÍTULO IV
Regime de incompatibilidades e impedimentos
CAPÍTULO V
Organização interna dos serviços de inspecção
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias