Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro
    COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II
Composição e estatuto dos membros
CAPÍTULO III
Competências
CAPÍTULO IV
Organização e funcionamento
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias