Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 390/91, de 10 de Outubro
    CORRUPÇÃO E USO DE DOPING

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 50/2007, de 31/08
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 27/2009, de 19/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 50/2007, de 31/08)
     - 1ª versão (DL n.º 390/91, de 10/10)
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