Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro
    REGIME QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES DO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  38 
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CAPÍTULO I
Contra-ordenações praticadas no sector das comunicações
CAPÍTULO II
Das coimas e sanções acessórias
SECÇÃO I
Coimas
SECÇÃO II
Sanções acessórias
CAPÍTULO III
Do processo
SECÇÃO I
Competência
SECÇÃO II
Processamento
SECÇÃO IV
Sanções
CAPÍTULO IV
Disposições finais