Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 83/2000, de 11 de Maio
    REGIME LEGAL CONCESSÃO EMISSÃO PASSAPORTES

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     Nº de artigos:  52 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Das categorias de passaporte
SECÇÃO I
Passaporte comum
SECÇÃO II
Passaporte diplomático
SECÇÃO III
Passaporte especial
SECÇÃO IV
Passaporte para estrangeiros
SECÇÃO V
Título de viagem única
CAPÍTULO III
Protecção de dados pessoais
SECÇÃO I
Base de dados
CAPÍTULO IV
Disposições sancionatórias