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Protocolo n.º /2012, de 03 de Outubro
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE A D.G. DE SAÚDE E A P.G.R. NO ÂMBITO DO SICO
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Finalidade
Artigo 2.º - Perfil de acesso do Ministério Público
Artigo 3.º - Mecanismos de autenticação
Artigo 4.º - Obrigações do Ministério Público
Artigo 5.º - Obrigações da DGS
Artigo 6.º - Proteção da informação de saúde e dados pessoais
Artigo 7.º - Dúvidas e omissões
Artigo 8.º - Vigência
Artigo 9.º - Alterações
Artigo 10.º - Disposição transitória