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Legislação
DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 198/2012, de 27 de Agosto!
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Finalidade do incentivo e âmbito
Artigo 3.º - Comunicação dos elementos das faturas
Artigo 4.º - Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 5.º - Conservação dos dados pessoais comunicados
Artigo 6.º - Confidencialidade e segurança da informação
Artigo 7.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho
Artigo 8.º - Disposição regulamentar
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Republicação
Artigo 11.º - Entrada em vigor
ANEXO