Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho
  QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS POR PROJECTOS E PELA FISCALIZAÇÃO E DIRECÇÃO DE OBRA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 25/2018, de 14/06
   - Lei n.º 40/2015, de 01/06
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 25/2018, de 14/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 40/2015, de 01/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 31/2009, de 03/07)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  41 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Qualificações dos técnicos
SECÇÃO I
Equipa de projeto: Autores de projeto e coordenador de projecto
SECÇÃO II
Diretor de obra e diretor de fiscalização de obra
CAPÍTULO III
Responsabilidade civil e garantias
CAPÍTULO IV
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias