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Legislação
Lei n.º 22/97, de 27 de Junho
REGIME DO USO E PORTE DE ARMA
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Artigo 1.º - Classificação e licença de armas de defesa
Artigo 2.º - Armas de caça, precisão e recreio
Artigo 3.º - Transporte e guarda de armas de caça
Artigo 4.º - Venda, troca ou cedência de armas e munições
Artigo 5.º - Validade da licença
Artigo 6.º - Detenção ilegal de arma de defesa
Artigo 7.º - Coimas
Artigo 8.º - Entrada em vigor