- Retificação n.º 46/2014, de 29/10 - Lei n.º 72/2014, de 02/09 - Lei n.º 89/97, de 30/07 | - 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 75/2017, de 17/08) - 4ª versão (Retificação n.º 46/2014, de 29/10) - 3ª versão (Lei n.º 72/2014, de 02/09) - 2ª versão (Lei n.º 89/97, de 30/07) - 1ª versão (Lei n.º 68/93, de 04/09) |