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Legislação
DL n.º 172/99, de 20 de Maio
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 70/2004, de 25/03
-
Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06
- 3ª versão - a mais recente
(DL n.º 70/2004, de 25/03)
- 2ª versão
(Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06)
- 1ª versão
(DL n.º 172/99, de 20/05)
Procurar só no presente diploma:
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Nº de artigos:
19
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Artigo 1.º - Âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Noção
Artigo 3.º - Activos subjacentes
Artigo 4.º - Entidades emitentes
Artigo 5.º - Deliberação de emissão
Artigo 6.º - Limite de emissão
Artigo 7.º - Vicissitudes dos activos subjacentes
Artigo 8.º - Menções obrigatórias
Artigo 9.º - Exercício de direitos
Artigo 10.º - Negociação em bolsa
Artigo 11.º - Warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios
Artigo 12.º - Qualificação da oferta
Artigo 13.º - Warrants autónomos sobre valores mobiliários alheios
Artigo 14.º - Emissão de warrants autónomos pelo Estado
Artigo 14.º-A - Aplicação a valores mobiliários análogos
Artigo 15.º - Direito subsidiário
Artigo 16.º - Isenção de taxas e emolumentos
Artigo 17.º - Alteração ao Código do Mercado de Valores Mobiliários
Artigo 18.º - Alteração ao Código do Registo Comercial